[Fala Professor!] Projeto de #DireitoFAESA resgata laços entre pais e filhos Por: Prof. Ms. Flávio Barroca e Garcia

Conheça o “Meu Pai é Legal” por meio de relato do coordenador do programa e do Núcleo de Prática Jurídica da FAESA.


Publicado em: 22 de novembro de 2018

O programa “Meu Pai é legal” é um projeto de extensão da FAESA Centro Universitário em parceria com o Poder Judiciário, que tem como objetivo imediato identificar nas escolas públicas crianças e adolescentes que não tenham registro do pai na certidão de nascimento. Tal identificação se dá por meio das fichas de matrícula fornecidas pelos Diretores das escolas. Uma vez identificadas, o Tribunal de Justiça promove a notificação dos supostos pais. Notificados, os supostos pais participam de uma audiência que é realizada nas dependências do Núcleo de Prática Jurídica da FAESA (NPJ), na presença de um Juiz de Direito, um representante do Ministério Público Estadual e um Defensor Público, e alunos voluntários devidamente treinados pelo Coordenador do NPJ-FAESA, a fim de promover o reconhecimento amigável da paternidade.

Reconhecida amigavelmente a paternidade, é proferida decisão determinando a inclusão do pai no registro da criança, sem custas cartorárias. Caso o reconhecimento amigável não seja possível diante de dúvidas levantadas acerca da paternidade, em audiência as partes são encaminhadas para teste de paternidade mediante exame de DNA, às expensas do Poder Público.

Segundo dados do Ministério da Educação (MEC), no Espírito Santo, em 2010, existiam em torno de 75 mil crianças/adolescentes matriculados na rede pública de ensino sem a paternidade reconhecida.

O programa “Meu Pai é Legal” tem como principal objetivo o reconhecimento amigável da paternidade e a reconstrução dos laços afetivos diante do alto índice de crianças, jovens e adultos em situação de sub-registroComo alternativa para diminuição deste alto índice foram criadas estratégias para estimular o maior número de reconhecimento voluntário, sem judicialização de demandas relativas à investigação de paternidade.

Nesta esteira, três pilares foram necessários na conjugação de esforços em comum: Poder Judiciário, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude; FAESA, instituição de ensino superior responsável pela viabilização do programa, bem como escolas públicas municipais e estaduais, por intermédio das secretarias de educação.

Por meio desta conjugação de esforços foi possível idealizar e executar o programa, que é dividido em três etapas. Na primeira etapa, extrajudicial, são realizadas entrevistas com as mães ou responsáveis pelo menor a fim de colher informações acerca do suposto pai. A partir de então são realizadas notificações para que os supostos pais participem da segunda etapa que se dá nas dependências do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) do curso de Direito da FAESA, local em que são realizadas as audiências. Na terceira etapa, pautada no aspecto relacional e que promoverá o desenvolvimento do vínculo afetivo entre a criança e o pai, o programa conta com a participação de psicólogos do Poder Judiciário. Todas as etapas acontecem sob a supervisão do professor Flávio Barroca e Garcia, coordenador do NPJ e do programa de extensão.

A relevância do projeto está em seu objetivo imediato que é reduzir o número de crianças e adolescentes que não possuem o nome do pai em suas certidões de nascimento bem como favorecer a reconstrução de seus laços afetivos. Por isso o público alvo é formado por crianças e adolescentes em idade escolar, bem como adultos que não possuem paternidade estabelecida no registro de nascimento, independente de situação financeira, social, cultural e outras.

Vale ressaltar que o aspecto inovador do projeto recai, principalmente, no fato de que é possível transformar vidas estabelecendo parcerias que permitam ajustes sociais de forma rápida e eficaz, custo zero e efeitos imediatos nas vidas contempladas. Todavia, é válido registrar que este projeto não se traduz pelo seu quantitativo. Quando a questão de fundo envolve aspectos relacionais, característica do Direito de Família, todo o processo é válido, ainda que apenas uma criança seja contemplada com a presença de seu pai no registro e na vida. Afinal, é “legal” ter o nome do pai em seu registro.

Como questão de fundo, o projeto permite realizar um plano de ação que proporciona aos alunos do curso de Direito a oportunidade de vislumbrar a aplicabilidade prática do conteúdo adquirido ao longo do curso sob a ótica da “Justiça Social”.

Ações como esta contribuem para a humanização do Direito. Motivo pelo qual, antes de reconhecer o programa como um trabalho voluntário ou uma atividade acadêmica, é preciso reconhecer que quando se trata de relações familiares, todo o esforço terá valido a pena. Afinal, é “legal” ter o nome do “pai no papel”, mas tudo fica melhor quando ele assume o “papel de pai”.

Prof. Ms. Flávio Barroca e Garcia

Mestre em História das Relações Políticas pela UFES

Professor da FAESA nas disciplinas História do Direito e Direito Constitucional